Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pensionista. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF. PELO SISTEMA DEREPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.