Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento interposto pela fazenda estadual contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu medida liminar para que o impetrante, cabo da pmsp, se inscreva em concurso interno de seleção e participe do curso de formação de sargentos. Hipótese em que, embora presente o «periculum in mora, não se acha suficientemente esclarecida a situação do impetrante. Recurso provido para cassar a decisão liminar.