Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Encargos da mora. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.357 e 4.425). Juízo de exclusão que remove do ordenamento jurídico a manifestação estatal inválida com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.