Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento de 80% do valor que vier a ser apurado em novo laudo de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Havendo enorme discrepância existente entre o valor do depósito inicial ofertado pelo expropriante e o apurado na última avaliação, curial seja deferido apenas o levantamento de 80% da quantia incontroversa, notadamente em virtude de o Poder Público expropriante haver expressamente manifestado sua irresignação. Recurso provido. ,