Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Transações comerciais realizadas com empresa que havia sido declarada inidônea antes da operação comercial alvo da autuação. Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS (Decreto 45.490/2000). Possibilidade. Ato declaratório de inidoneidade que produz efeitos para terceiros a partir de sua publicação. Empresa que, no momento das transações, apresentava situação irregular perante o Fisco. Impossibilidade de invocação da boa-fé. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.