Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorrência da prescrição quinquenal para o Estado revogar o ato de concessão da aposentadoria com proventos integrais. Benefício concedido em 2004. Revisão do ato em 2016 para reduzir o valor, tornando o benefício proporcional, uma vez que a doença da servidora não se encontrava no rol do Lei 8.112/1990, art. 186. Inadmissibilidade. Se para o particular acionar a Fazenda, a legislação de regência estabelece o prazo prescricional de cinco anos, não há como admitir que, para a Administração Pública rever seus próprios atos, em detrimento ou a dano do servidor ou do administrado, seja imposto prazo diverso. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e simetria. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.