Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Benefício concedido pelo Estado de São Paulo a aposentados da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento de abono salarial, concedido aos ferroviários da ALL América Latina Logística S/A, por meio de Acordo Coletivo de 2009 (TST-DC-2144026-23/2009). Autor que não tem direito à complementação nos termos da Lei 10.410/1971, também não faz jus a qualquer tipo de abono por parte da Fazenda. Sentença de improcedência mantida, por diverso fundamento. Recurso não provido.