Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Bernardo do Campo. Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Hipótese em que se assegura o direito à vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Dilação do prazo. Possibilidade de fornecimento de medicamentos e insumos sem que estejam atrelados a marca comercial. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido