Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Operadora que se nega a cobrir implante de prótese peniana inflável sob a alegação de que o rol de procedimentos obrigatórios da ANS apenas compreende próteses semirrígidas. Abusividade. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote