Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Complementação de pensão. FEPASA. Aposentado. Pretensão aos reajustes do IPC de 84,93% correspondentes a março de 1990 e 44,80% referentes a abril de 1990, nos termos da Lei 7.788/1989. Inadmissibilidade. Prescrição do fundo do direito afastada. Índices que deixaram de ser aplicados em razão de Medida Provisória 154/1990 posteriormente convertida na Lei 8.030/1990, que revogou a sistemática anterior de reajuste. Improcedência mantida por fundamento diverso. Precedentes desta Câmara e dos E. Tribunais Superiores. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.