Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Complementação de vencimentos. Pretendido restabelecimento da complementação com base na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 1.263/93. Cabimento. Aos servidores municipais da área da saúde. Supressão por meio de decreto, indevida. Precedentes deste Sodalício. Direito garantido por Lei. Procedência da ação decretada pelo Colegiado. Recurso dos autores provido para este fim.
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