Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Salto. Criação de cargos em comissão sob as expressões «Superintendente, «Diretor de Departamento, «Auditor, «Coordenador Técnico, «Assistente Técnico I, «Diretor Autárquico, «Assessor I, «Assessor II, «Auditor, «Coordenador Técnico, «Assessor Jurídico, «Assistente Técnico I, «Assistente Técnico II e «Ouvidor, previstas no Anexo I da Lei 2813/2007, com as alterações que foram introduzidas pela Lei 3591/2016, ambas do Município de Salto. Ausência de descrição das atribuições de cada cargo, não se permitindo aferir sobre os requisitos para a livre nomeação. Vínculo de confiança entre nomeante e nomeado imprescindível à caracterizar a exceção à regra do concurso público. Afronta aos artigos 111 e 115, II e V da Constituição Estadual. Ação procedente, com modulação.