Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Anulatória de débito fiscal. Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa. Aquisição de mercadorias de fornecedor declarado inidôneo pelo Fisco. Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil para o fim de garantir a idoneidade da transação. Comprovação das operações mercantis. Negócios realizados antes da declaração de inidoneidade. Situação demonstrada. Inteligência da Súmula 509 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.