Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2003 e 2004. Bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. Posterior adesão do devedor ao parcelamento. Pedido de desbloqueio dos valores. Descabimento. Parcelamento que não extingue a dívida tributária e, portanto, não significa que se deva desconstituir a garantia dada em Juízo. Manutenção dos valores bloqueados até quitação do parcelamento. Decisão mantida. Recurso improvido.