Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.