Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. ICMS declarado e não pago. Atualização pelos índices previstos nos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89 com a redação da Lei Estadual 13.918/09. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa que não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (taxa SELIC). Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Órgão Especial do TJSP. Decisão que rejeitou a exceção. Recurso parcialmente provido.
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