Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Diferenças salariais de servidores públicos estaduais. Pretensão à declaração de nulidade da execução porque não foram juntados os informes oficias pelos exequentes. Inadmissibilidade. Conjunto probatório acostado aos autos que detém os dados necessários para o cálculo do débito. Fazenda Pública Estadual que possui acesso às informações para a conferência do valor exequendo. Entendimento jurisprudencial deste TJSP. RECURSO DESPROVIDO.