Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. IAMSPE. Esclerose Lateral Amiotrófica. Delicado quadro de saúde. Tratamento «home care. Admissibilidade. Comprovada a necessidade do tratamento. Obrigação do IAMSPE em prestar assistência médica por atendimento domiciliar. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário do IAMSPE não providos.
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