Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RECREATIVAS. RESCISÃO. Admissibilidade. Contratado que não estava cumprindo com as funções designadas em razão de incompatibilidade de horário. Embora a rescisão não foi precedida de procedimento administrativo, tal exigência é incompatível com a hipótese específica do inciso XII, do Lei 8.666/1993, art. 78. Primazia do interesse público. Hipótese em que não é cabível o pagamento de qualquer valor até a data prevista para o término do contrato, eis que não houve a efetiva prestação do serviço. Acolhimento de tal pretensão que implica lesão aos cofres públicos. Improcedência do pedido. Recurso conhecido e provido.