Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Extinção do feito decretada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente alegada em exceção de pré-executividade. Processo que aguardou em cartório por cerca de 12 anos, sem qualquer requerimento. Inércia patente da FESP. Honorários devidos, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes deste Tribunal. Verba que pertence ao patrono e não à empresa devedora. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.