Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidora pública municipal. Professora de Educação Básica à qual foi concedida aposentadoria por invalidez. Posterior reavaliação médica que concluiu pela possibilidade de readaptação. Laudo produzido em processo movido pela autora contra o INSS que aponta para incapacidade total e permanente. Pedido expresso de todas as partes para que fosse feita nova perícia. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de manifestação técnica à qual as partes possam ofertar questionamentos. Sentença anulada. Recurso da autora conhecido e provido em parte, prejudicado o apelo da Prefeitura.