Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade/ periculosidade, ante a suposta omissão normativa municipal. Recebimento de gratificação especial de trabalho policial (RETP), que engloba as situações de insalubridade/ periculosidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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