Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão eletrônico. Anulação de ato administrativo. Pretensão inicial voltada à manutenção da decisão administrativa que declarou a impetrante vencedora do certame. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso improvido.
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