Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Bloqueio de prontuário pela autoridade de trânsito. Alegação de recurso administrativo pendente de análise e nulidade de auto de infração. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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