Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade do processo em razão de ofensa ao princípio da correlação. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação (CP, art. 180, «caput). Ocorrência. Recorrente que se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação do crime. Denúncia que não descreveu conduta do réu que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem. Acolhida a preliminar. Prejudicado o exame do mérito.