Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3012.8500

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão monocrática que deveria ser impugnada por agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via recursal eleita. Recurso não conhecido.

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