Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de nepotismo. Pedido de liminar para afastar a ré do exercício de qualquer função gratificada enquanto sua genitora ocupar cargo eletivo. Liminar deferida. Presentes os pressupostos autorizadores: «fumus boni juris e «periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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