Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado, sobre a qual não incide a prescrição de fundo de direito, restando prescrita apenas as diferenças anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inteligência das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Prejudicial de mérito afastada.
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