Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5970.3013.0000

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Possibilidade ante o contexto dos autos. Prova que era documental e deveria acompanhar a petição inicial. CPC, art. 373, I. Preliminar afastada.

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