Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. Complementação de aposentadorias e pensões de servidores da antiga fepasa. Direito à complementação previdenciária decorrente de dissídio coletivo de greve trt/SP 157/1994. Acórdão sdc 357/1994-A, que reconheceu tal direito aos empregados da fepasa (ferrovia paulista s/a), ante a conversão equivocada de salários pela URV de 1º de março de 1994. Processo julgado extinto, em relação a esse pedido, sem Resolução de mérito, pelo TST, no julgamento do rodc-143054/94.4. Direito geral não reconhecido.