Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Servidora pública municipal de Marília. Adicional sexta parte. Incidência da remuneração total para fins de base de cálculo do adicional, excluídos as verbas eventuais. Cabimento. Inteligência da redação original do Lei Complementar 11/1991, art. 128. Posterior alteração da base de cálculo que resultou em decesso de caráter pecuniário. Direito da autora à preservação do montante global de sua remuneração. Precedentes do STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 85/STJ. Alegação de indisponibilidade orçamentária. Oposição dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal para justificar o não pagamento de vantagem assegurada aos servidores em legislação. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso do Município de Marília não provido. Recurso oficial parcialmente provido.