Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Paulínia. Pretensão de receber a sexta-parte estabelecida na Lei Municipal 1.303/90. Impossibilidade. Falta de amparo legal. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, ressalvado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Opção pelo regime estatutário. Lei Complementar Municipal 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750/1981, alterada pela Lei Municipal 1.303/1990. Ausência de previsão legal para o pagamento da sexta-parte. Sentença alterada.