Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Pretensão de receber as horas extras prestadas de acordo com o divisor de 200 horas mensais. Possibilidade. Equívoco corrigido pela administração. Direito do autor ao período pretérito da correção e não abrangido pela prescrição quinquenal. Sentença alterada.
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