Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Servidor público municipal de Marília. Adicional sexta parte. Incidência da remuneração total para fins de base de cálculo do adicional, excluídas as verbas eventuais. Cabimento. Inteligência da redação original do Lei Complementar 11/1991, art. 128. Posterior alteração da base de cálculo que resultou em decesso de caráter pecuniário. Direito do autor à preservação do montante global de sua remuneração. Precedentes do STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 85/STJ. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso do Município de Marília não provido. Recurso oficial parcialmente provido.