Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Atribuição de salas e aulas a professor em disciplina diversa do cargo a que lotado o servidor, e em outro Município que não aquele em que originariamente exerce suas funções. Descabimento no caso. Observância do art. 22, par. 2º, da Lei Complementar 444/1985. Denegação da segurança mantida. Recurso do impetrante não provido.