Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adicionais. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão para que os adicionais temporais incidam sobre os vencimentos integrais, notadamente sobre o Prêmio de Incentivo, além do recebimento das diferenças em atraso. Admissibilidade, excluídas as parcelas eventuais e transitórias e vedado o efeito cascata.
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