Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário. Consectários legais. Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na sua redação original, a partir da citação. A correção se dará de acordo com a tabela prática do tjsp, desde quando devidas as diferenças atrasadas. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º exarada pelo STF. Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.