Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição. Direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, b. Recusa da administração indevida. Sentença concessiva da ordem. Recurso voluntário não provido. Recurso oficial parcialmente provido apenas para afastar a multa diária imposta.
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