Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial. Condenação do réu à restituição dos valores pagos pelo autor a título de alugueres e contas de consumo de água e energia elétrica. Cerceamento de defesa suscitado. Improcedência. Renúncia tácita à instrução probatória. Hipótese, ademais, em que prova oral seria inútil, pois pagamento deve comprovado por documentos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.