Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação Declaratória. Pretendida declaração de nulidade de registro comercial. Constituição de firma individual em nome do autor. Alegação de fraude por uso indevido de documentação do autor. Junta Comercial que é responsável apenas pela análise formal da documentação apresentada, não sendo responsável pela fiscalização das sociedades registradas ou pela investigação da documentação original apresentada pelos interessados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.