Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito dos valores pagos a maior. Ilegalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços equiparados ao transporte do bem. Aplicação analógica da Súmula 166/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da sentença.