Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Impetração em razão da exclusão do concurso por não ter o candidato altura mínima para provimento do cargo. Decisão que não reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na convocação do impetrante para realização das provas, determinando nova convocação, no prazo de vinte dias, com informação nos autos das respectivas datas. Insurgência. Alegação de que o edital prevê que toda comunicação é realizada através do Diário Oficial, não merecendo o impetrante tratamento diferenciado dos demais candidatos. Ausência de ilegalidade. Regra que não se aplica ao caso em apreço, posto tratar-se de caso excepcional. Determinação judicial para retorno do candidato ao certame. Comunicação da convocação e das novas datas que devem ser informadas no processo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido.