Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Óbito ocorrido em 2010, sob a égide da Lei complementar 1012/07. Lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Inteligência do art. 144 da Lei complementar estadual 180/1978, com a redação dada pela Lei complementar estadual 1.012/07. Dispositivo em consonância com o CF/88, art. 40, § 7º, I. Tema 396 do e. Supremo Tribunal Federal. Incidência do redutor salarial. Pedido recursal de observância do critério de paridade previsto no emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Admissibilidade. Remessa necessária e recursos conhecidos. Dá-se parcial provimento à remessa necessária e recursos voluntários da autora e da autarquia.