Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. PRETENSÃO AO REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Autor que pleiteia em razões de apelação a aposentadoria por invalidez. Inovação recursal. Recurso que não deve ser conhecido. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Cessação do benefício indevida. Ratificação da sentença de procedência (art. 252 do Regimento Interno/2009). Recurso do autor não conhecido e recurso do réu não provido.