Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. IPVA. Pretensão ao afastamento da responsabilidade a partir da data da alienação do veículo. Pleito recursal de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Ausente regularização das custas. Apelo deserto. Sentença de improcedência. Recurso dos autores não conhecido.