Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Cumprimento de sentença. 1. Conversão de vencimentos em URV. Auxílio transporte. Verba indenizatória que não se incorpora à remuneração do exequente. 2. O Lei 11.960/2009, art. 5º tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas, mas apenas no que toca aos juros moratórios. Inconstitucionalidade afirmada pelo STF ao julgar as ADINs 4.357 e 4.425 quanto à corrigenda. ADIN 4.357 e respectiva modulação de efeitos que abrangeram exclusivamente os precatórios já expedidos. Acaso sobrevenha depósito, todavia, o levantamento da parte controversa dependerá de definitiva resolução da questão pela Suprema Corte, mediante julgamento do Tema de Repercussão Geral 810. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.