Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ISS. EXERCÍCIOS DE 2003 e 2004. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado. Dissolução irregular caracterizada. Ciência do Município em 19/05/2016. Pedido de inclusão do sócio em 05/08/2016. Decurso inferior a cinco anos entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de inclusão dos sócios. Princípio da actio nata. Súmula 435 do C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.