Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Conversão em URV. Servidora Pública Estadual (enfermeira). Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual 975/2005 (quadros da secretaria da saúde). Demanda proposta apenas em 2015. Parcelas devidas em decorrência daconversão adstritas até o momento em que a carreira passa por reestruturação. Prescrição quinquenal consumada. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Sentença mantida. Recurso improvido.