Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público municipal. Preparador Físico de Hidroginástica. Convocação para apresentar títulos somente pelos sites ligados ao concurso. Estabelecido pelo edital que todas as etapas do concurso seriam veiculadas pelo Diário Oficial. Exigência não atendida. Cláusulas invocadas mencionam publicação pelos sites, mas sem excluir a veiculação pelo Diário Oficial. Concedida ordem de segurança para reabertura da fase de apresentação de títulos. Reexame necessário não provido.