Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal. Vigia. Horas extras. Turnos diários de doze horas. Documentos apresentados pelo Município indicam hora de entrada e saída, além de descanso semanal. Elementos não infirmados por outras provas. Autora que desistiu das testemunhas que arrolou. Prevalência da presunção de verdade dos registros administrativos e de correção dos valores pagos pelo Município, inclusive a título de horas extras, à falta de provas em contrário. Provido o reexame necessário, para julgar improcedente a demanda, prejudicado o recurso do Município.